Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma Controla Simples, marca sob a responsabilidade de Danilo Renan Figueiró dos Santos, CNPJ 47.394.106/0001-80 ("nós", "plataforma" ou "serviço"). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade do serviço, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a nossa Política de Privacidade.

Se você não concordar com alguma condição, não crie uma conta nem utilize o serviço. O uso continuado após a publicação de versões atualizadas destes Termos implica aceitação das alterações, conforme o item 11.

O Controla Simples é um serviço de software de gestão financeira e de relacionamento, voltado a freelancers, autônomos e pequenos negócios. Por meio dele, você pode organizar clientes, serviços e mensalidades, emitir orçamentos, gerar cobranças (Pix, boleto e cartão) por integração com gateways de pagamento (atualmente Asaas, Mercado Pago e Pagar.me), receber a confirmação de pagamento automaticamente e enviar lembretes de cobrança por WhatsApp.

O serviço é prestado pela internet, no estado em que se encontra, e está sujeito às limitações naturais e às dependências de terceiros descritas nos itens 7 e 8.

• Você deve fornecer dados de cadastro verdadeiros, atuais e completos, e é responsável por mantê-los atualizados.
• Você deve ter mais de 18 anos ou a autorização dos seus responsáveis legais para usar o serviço.
• Você é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na sua conta.
• Não é permitido criar contas múltiplas para contornar limites de planos, restrições, avaliações gratuitas ou promoções, nem ceder ou revender o acesso à plataforma.
• Ao nos informar dados de terceiros (por exemplo, dados de clientes seus), você declara ter legitimidade para fazê-lo e assume a responsabilidade pelo tratamento dessas informações na forma prevista no item 6 e na Política de Privacidade.

O serviço oferece um plano gratuito, com recursos limitados, e planos pagos com cobrança mensal recorrente. Novas contas começam com um período de teste gratuito de 14 dias, sem necessidade de cadastrar cartão.

• A cobrança dos planos pagos é feita mensalmente, por cartão de crédito, por meio dos gateways de pagamento integrados (Asaas, Mercado Pago ou Pagar.me), conforme a configuração de cada usuário.
• As assinaturas renovam automaticamente ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento feito antes do vencimento. O cancelamento interrompe as futuras cobranças; o período já pago permanece disponível até o fim do ciclo, ressalvado o disposto no item seguinte.
• Não há fidelidade. Em caso de arrependimento dentro do prazo legal, ou de impossibilidade de prestação do serviço, os valores pagos podem ser reembolsados, na forma e nos prazos aplicáveis aos meios de pagamento utilizados.
• A inadimplência pode limitar o acesso às funcionalidades e, se persistente, levar ao cancelamento da assinatura. Alterações de plano ou de forma de pagamento são feitas exclusivamente pelas rotinas oficiais da plataforma (configurações da conta ou da assinatura).

• Utilizar o serviço apenas para os fins de gestão e cobrança previstos nestes Termos;
• Não inserir conteúdo ilegal, fraudulento, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• Não tentar acessar áreas não autorizadas, interceptar, minerar ou extrair dados de forma indevida, nem interferir no funcionamento da plataforma;
• Não utilizar o serviço para enviar mensagens não solicitadas ou em desacordo com as políticas da Meta e da WhatsApp Cloud API;
• Manter dados de cobrança e de clientes usados na plataforma em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a LGPD.

O descumprimento destas regras pode levar à suspensão ou exclusão da sua conta, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

Ao usar o serviço para cadastrar clientes e enviar cobranças e mensagens, você age, em relação aos dados pessoais dessas pessoas, como controlador, e a plataforma atua como operadora, tratando esses dados apenas para os fins contratados. São suas responsabilidades, entre outras:

• obter o consentimento ou outra base legal para o envio de mensagens e cobranças;
• manter os dados dos seus clientes atualizados e corretos; e
• informar seus clientes sobre o tratamento dos dados e atender aos direitos deles.

Para saber como tratamos os dados pessoais, inclusive os que nos são fornecidos sobre terceiros, consulte a nossa Política de Privacidade.

O envio de lembretes de cobrança usa a WhatsApp Cloud API da Meta. As notificações são enviadas pelo número oficial da plataforma, conforme as ocasiões e as preferências que você configurar, respeitados os limites do seu plano e as políticas da Meta.

A disponibilidade e a entrega das mensagens dependem de serviços de terceiros (Meta e operadoras de telefonia) e das regras da WhatsApp Cloud API; por isso, não garantimos a entrega imediata ou a efetivação de cada mensagem. Mensagens fora da janela de atendimento podem não ser entregues ou podem implicar custos adicionais repassados pelos provedores.

• O serviço é prestado "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou compatibilidade incondicional com cada dispositivo ou navegador.
• Não nos responsabilizamos por indisponibilidades ou falhas decorrentes de manutenção, de ações de terceiros (como gateways de pagamento, Meta/WhatsApp e provedores de hospedagem), de caso fortuito ou de força maior, nem por atrasos ou cancelamentos de cobranças causados por essas dependências.
• Você é responsável pela veracidade das informações que cadastra, pela emissão das cobranças e pela comunicação com os seus clientes. Não nos responsabilizamos pelas relações comerciais mantidas entre você e os seus clientes.
• No limite máximo permitido por lei, nossa responsabilidade total por perdas decorrentes do uso do serviço fica limitada ao valor efetivamente pago por você à plataforma nos 12 meses anteriores ao evento que originou o dano.

A plataforma, incluindo seu software, marca, textos, materiais e identidade visual, é propriedade de Danilo Renan Figueiró dos Santos. O uso do serviço não transfere a você qualquer direito de propriedade intelectual sobre ele. Você mantém a total propriedade dos dados que cadastra e que lhe pertencem, salvo os dados anonimizados e agregados que possamos usar para melhorias e estatísticas internas.

Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento, pelas opções da plataforma ou entrando em contato conosco. O encerramento cancela a assinatura (quando houver) e deixa de gerar novas cobranças. Podemos suspender ou encerrar o acesso em casos de uso indevido, inadimplência persistente ou encerramento do serviço, mediante aviso quando possível.

Após o encerramento, os dados da conta serão removidos no menor prazo possível, ressalvada a retenção exigida por obrigações legais (como informações fiscais e contábeis), conforme descrito na Política de Privacidade.

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças no serviço, na legislação ou em nossas práticas. As versões atualizadas serão publicadas nesta página, com a data de vigência indicada, e, quando a alteração for relevante, comunicaremos você pelos meios disponíveis (e-mail ou notificações na plataforma). O uso continuado após a publicação constitui concordância com a nova versão.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio de Danilo Renan Figueiró dos Santos para dirimir eventuais controvérsias, ressalvadas as hipóteses em que a legislação consumerista ou a LGPD disponham de forma diversa.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@controlasimples.com.br. Para questões relativas ao tratamento de dados pessoais, consulte a Política de Privacidade ou escreva para o mesmo endereço com o assunto "Privacidade".